Legislação 26/05/2023
Conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) em institutos públicos
Foi publicado no Diário da República n.º 102/2023, Série I de 2023-05-26, páginas 6 - 27, o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio que Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) em institutos públicos.
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