Legislação 07/03/2023
Classificação do Património Imóvel Novas | Consultas Públicas
Foram publicados no Diário da República, 2.ª Série, de 07 de março de 2023, os seguintes anúncios:
Anúncio 43/2023. Projeto de decisão relativo à fixação da zona especial de proteção (ZEP) da Igreja da Misericórdia de Almada
Anúncio 42/2023. Projeto de decisão relativo à ampliação da classificação como monumento nacional (MN) do Terreiro da Batalha de Montes Claros.
Prazo de pronúncia dos interessados – 19 de abril
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