Legislação 27/10/2022
Classificação do Património Imóvel - Nova Consulta Pública
Foi publicado no Diário da República n.º 208/2022, Série II de 2022-10-27, páginas 62 - 62, o Anúncio n.º 233/2022 com o Projeto de decisão relativo à classificação como monumento nacional (MN) do conjunto constituído pelos edifícios da Reitoria, da Faculdade de Direito, da Faculdade de Letras e pela Alameda da Universidade, incluindo o património móvel integrado, em Lisboa, e à fixação da zona especial de proteção (ZEP) do referido conjunto e do Edifício do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.
Prazo de pronúncia dos interessados – 13 de dezembro de 2022
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