Legislation 12/29/2022
Classificação do Património Imóvel Novo Despacho | Nova Declaração de Retificação
Foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 28 de dezembro de 2022, o Anúncio n.º 278/2022, Abertura do procedimento de alteração da área classificada da Antiga Vila de Linhares da Beira de reclassificação para conjunto de interesse nacional (CIN)/monumento nacional (MN) e de redenominação para Zona Histórica da Vila de Linhares da Beira
Prazo para apresentação de reclamação – Ao abrigo do n.º 3 do art.º 191.º do CPA (15 dias úteis) – 18 de janeiro de 2023
Prazo para apresentação de recurso – Ao abrigo do n.º 2 do art.º 193.º do (CPA 90 dias corridos).
Foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 28 de dezembro de 2022, a Declaração de Retificação n.º1066/2022, Retifica o Anúncio n.º 231/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de novembro.
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