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Património Cultural

Legislation 12/06/2022

Classificação do Património Imóvel - Nova Consulta Pública

Foi publicado no Diário da República n.º234, 2.ª Série, de 06 de dezembro de 2022 o Anúncio n.º 269/2022 com o Projeto de decisão relativo à classificação como sítio de interesse público (SIP) do sítio arqueológico «Termas dos Cássios», em Lisboa, e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP).

Prazo de pronúncia dos interessados – 18 de janeiro de 2023