Legislation 09/21/2023
Classificação do Património Imóvel | Diplomas de classificação e de fixação de ZEP
Foi publicado no Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22, páginas 14 - 16 o Decreto n.º 25/2023 que Classifica como bens de interesse nacional os edifícios da Reitoria, da Faculdade de Direito e da Faculdade de Letras, incluindo o património móvel integrado, e a Alameda da Universidade, sendo-lhes atribuída a designação de «monumento nacional»
Original de planta
Foram publicados no Diário da República n.º 184/2023, Série II de 2023-09-21, os seguintes anúncios:
Portaria n.º 499/2023 que Classifica como monumento de interesse público a Igreja da Misericórdia de Montemor-o-Novo, a sacristia, a sala do despacho, o arquivo e os anexos.
Portaria n.º 498/2023 que Fixa a zona especial de proteção do Ribat da Arrifana, na Ponta da Atalaia (Vale da Telha), freguesia e concelho de Aljezur, distrito de Faro, classificado como monumento nacional.
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