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Património Cultural

Fundo de Salvaguarda do Património Cultural

Enquadramento

A constituição do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural responde à determinação da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, de criar um fundo público para os bens culturais. A resolução dos problemas que afetam o património cultural passa pela criação de um conjunto variado de instrumentos financeiros públicos adequados a garantir a salvaguarda da nossa herança nacional, cuja continuidade e enriquecimento constitui uma tarefa fundamental do Estado nos termos da Constituição da República.

O Estado tem constituído fundos de capitais públicos em ordem a agregar e a gerir recursos financeiros provenientes de diversas fontes e orientados para um mesmo objetivo, constituindo, nessa perspetiva, um instrumento relevante na prossecução de políticas públicas. Os princípios de planeamento, coordenação, eficiência e responsabilidade, que orientam a política pública do património cultural, aconselham a dinamizar o financiamento do património cultural a partir de um instrumento centralizado. Assim, as medidas de proteção e valorização do património cultural para as quais não se encontrem vocacionados, ou se revelem insuficientes, outros instrumentos públicos, são reforçadas com meios de financiamento próprios que permitem a atuação de diversas entidades orgânicas

integradas no Ministério da Cultura, em ordem a complementar a respetiva ação com o recurso ao Fundo de Salvaguarda do Património Cultural. Este Fundo responde às necessidades de salvaguarda de bens culturais em situações de emergência, mas satisfaz igualmente a possibilidade de uma política programada de aquisição, reabilitação, conservação e restauro de bens de relevante interesse cultural.

Por outro lado, dá -se cumprimento ao disposto no Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de Outubro, que determina a criação de um fundo, no âmbito do Ministério da Cultura, para a reabilitação e conservação dos imóveis classificados da propriedade do Estado.

Com o propósito de garantir uma intervenção eficaz, prevê -se a articulação com outros fundos nacionais, obviando a eventuais sobreposições destes mecanismos financeiros e, ao mesmo tempo, promovendo uma tutela integrada do património cultural.

Missão

Constitui missão prioritária do Fundo de Salvaguarda financiar os investimentos em bens imóveis classificados que, através de despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, sejam qualificados como urgentes tendo em conta determinados

fatores, tais como o acesso do público aos bens imóveis, a proteção dos bens imóveis que integram a lista do Património Mundial da UNESCO, a adequabilidade dos investimentos aos fatores de risco e às necessidades de salvaguarda patrimonial.

Financiamento

O capital inicial do Fundo de Salvaguarda no valor de 5 milhões de euros foi subscrito integralmente pelo Estado, cabendo 1 milhão de euros à da Secretaria -Geral do Ministério da Cultura e 4 milhões de euros através da Direção -Geral do Tesouro e Finanças.

Constituem fontes de receita do Fundo de Salvaguarda as provenientes de fundos europeus, designadamente no âmbito dos instrumentos financeiros do «Next Generation EU». Com efeito, o Fundo de Salvaguarda assumirá um papel relevante na operacionalização dos investimentos previstos no PRR em matéria da requalificação do património cultural imóvel. Constituem ainda receita do Fundo de Salvaguarda as receitas provenientes dos resultados líquidos de exploração de um jogo social do Estado específico.

Comissão Diretiva

O Fundo de Salvaguarda é gerido por uma comissão diretiva, à qual compete efetuar, em nome e por conta do Fundo, as operações necessárias à realização do seu objeto. A comissão diretiva é composta por três membros, nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, sob proposta da Direção -Geral do Património Cultural (DGPC), não auferindo qualquer remuneração pelo exercício das suas funções. O presidente da comissão diretiva é, por inerência de funções, o diretor -geral da DGPC e o mandato dos membros da comissão diretiva tem a duração de três anos.

A comissão diretiva do Fundo de Salvaguarda funciona junto da DGPC, que presta o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao seu funcionamento.

Objetivos

O Fundo de Salvaguarda destina –se a:

a) Financiar medidas de proteção e valorização em relação a:

i) Imóveis, conjuntos e sítios integrados na lista do património mundial;

ii) Bens culturais classificados, ou em vias de classificação, como de interesse nacional ou de interesse público em risco de destruição, perda ou deterioração;

b) Acudir a situações de emergência ou de calamidade pública em relação a bens culturais classificados, ou em vias de classificação, como de interesse nacional ou de interesse público;

c) Financiar operações de reabilitação, conservação e restauro de imóveis classificados no âmbito do Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de outubro;

d) Financiar a aquisição de bens culturais classificados, ou em vias de classificação, designadamente, através do exercício do direito de preferência pelo Estado ou de expropriação;

e) Prestar apoio financeiro a obras ou intervenções ordenadas pela Administração Pública em relação a bens culturais classificados, ou em vias de classificação, como de interesse nacional ou de interesse público.


Regulamento

Portaria n.º 27/2022, de 10 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento de Gestão do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e de Funcionamento da Comissão Diretiva.


Legislação

Portaria n.º 27/2022, de 10 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento de Gestão do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e de Funcionamento da Comissão Diretiva.

Despacho n.º 12649/2021 de 17 de dezembro de 2021, que nomeia os membros da comissão diretiva do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.

Decreto-Lei 42/2021 de 7 de junho de 2021 que altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (Republicação do Decreto -Lei n.º 138/2009, de 15 de junho).

Resolução do Conselho de Ministros 49/2021 de 11 de maio de 2021 que aprova o Programa de Investimentos para o Património Cultural.


Documentos

Orientação Técnica Museus Monumentos e Palácios

Orientação Técnica Investimento RE-C04-i02 – Património Cultural Medida C04-i02-m02 – Requalificação dos Teatros Nacionais

INVESTIMENTO RE-C04-i02 - Medida Requalificação e conservação dos Museus, Monumentos e Palácios públicos 
Apresentação de João Carlos dos Santos | Presidente da Comissão Diretiva do FSPC no Dia Aberto do PRR – Componente Cultura (15.12.2021)

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