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Legislação

DL 115/2012

Diploma que aprova a orgânica da Direcção-Geral do Património Cultural (Presidência do Conselho de Ministros).

DL 140/2009

Diploma que estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal (Ministério da Cultura).

DL 121/2008

Diploma que extingue as carreiras e categorias cujos trabalhadores transitem para as carreiras gerais, nomeadamente as carreiras específicas de conservação-restauro (Ministério das Finanças e da Administração Pública).

Lei 47-2004

Diploma que aprova a Lei Quadro dos Museus Portugueses (Assembleia da República).

Lei 107/2001

Diploma que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (Assembleia da República).

DL 55/2001

Diploma que define o regime das carreiras de museologia, conservação e restauro do pessoal dos museus, palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração central com atribuições na área da museologia e da conservação e restauro do património cultural sob a tutela do Ministério da Cultura (Ministério da Cultura).

Declaração de Rectificação nº 9-D/2001

Rectificação ao DL 55/2001, alínea a) do nº 1 do artigo 17º (Presidência do Conselho de Ministros).

DL 245/1980

Estrutura as carreiras de conservação e restauro em organismos ou serviços dependentes do Instituto Português do Património Cultural (Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria de Estado da Cultura).