Direção-Geral do Património Cultural

O Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho, aprovou o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios.

Este diploma criou o Conselho Geral dos Museus, Monumentos e Palácios, órgão de natureza consultiva do membro do Governo responsável pela área da cultura sobre a implementação do regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios e, em geral, sobre as grandes linhas de orientação estratégica na área museológica e patrimonial.

O presente instrumento vem, assim, regular o funcionamento deste órgão, bem como disciplinar sobre a sua organização.