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Legislação 22/08/2017

Publicada lei que interdita a demolição de fachadas azulejadas e a remoção de azulejos das mesmas

Foi publicada a lei que na prática interdita a demolição de fachadas azulejadas e a remoção de azulejos das mesmas em todo o território nacional, na sequência de uma proposta do 'SOS Azulejo' apresentada à 12.ª Comissão Parlamentar em fevereiro de 2016, transformada numa proposta de lei pelo PS aprovada no Parlamento a 07 de julho passado.

Trata-se da 13ª alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação a que pode aceder aqui

Criado em 2007, o projeto SOS Azulejo, coordenado pela PJ, incide na prevenção criminal e conservação preventiva do património azulejar do país, e tem parcerias com várias entidades, de universidades, polícias e municípios.
São parceiros do projeto, entre outros, a GNR, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, diversas universidades e a Direção-Geral do Património Cultural.