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Notícias 01/09/2015

Novas regras para a classificação, inventariação, exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis

A partir de hoje, 1 de setembro, entra em vigor o Decreto-Lei nº 148/2015, de 4 de agosto, que estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação, admissão dos bens culturais móveis. Em relação à circulação de bens culturais móveis verificam-se alterações face aos procedimentos em vigor até à data, salienta-se o artigo 57.º nos seus pontos 3 e 4 do Decreto-Lei 148/2015. Neste âmbito, encontram-se disponíveis dois novos formulários; um referente à comunicação prévia, aplicada à expedição e o outro à importação e admissão de bens culturais móveis, mantendo-se para a comunicação prévia aplicada à exportação o formulário da UE , de acordo com a legislação comunitária aplicável, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008. A exportação de bens culturais que se integram nas categorias previstas no Anexo I do referido Regulamento está sujeita à apresentação de pedido de licença, independentemente de o valor venal atribuído ter correspondência, ou não, com os limiares financeiros definidos no Anexo II do mesmo diploma comunitário.