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Legislação 14/10/2020

Orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento do trabalho na administração pública e nos serviços públicos de atendimento no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Foram publicadas no Diário da República n.º 200/2020, Série I, de 14 de outubro, as seguintes resoluções no âmbito da pandemia da doença COVID-19:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020

Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020

Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19