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Património Cultural

Legislação 14/09/2021

Património Imóvel | Novos Despachos

Foi publicado no Diário da República n.º 179/2021, Série II de 2021-09-14 o Anúncio n.º 206/2021, relativo a abertura do procedimento de classificação do edifício sede da Fábrica José Domingos Barreiro, na Praça de David Leandro da Silva, 28, na Rua de Fernando Palha, 3 a 23, e na Rua de Zófimo Pedroso, Lisboa, freguesia de Marvila, concelho e distrito de Lisboa.

Prazo para apresentação de reclamação – Ao abrigo do n.º 3 do art.º 191.º do CPA (15 dias úteis) – 06 de outubro de 2021
Prazo para apresentação de recurso – Ao abrigo do n.º 2 do art.º 193.º do CPA 90 dias corridos) 

Para saber mais