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Legislação 09/07/2019

Encarregado de proteção de dados da DGPC

No âmbito da entrada em vigor do RGPD, foi designado o Senhor Dr . Filipe Nuno Borges Mascarenhas Serra, Técnico Superior, desta Direção-Geral, Encarregado da Proteção de Dados, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º daquele Regulamento, substituindo a Dra. Maria João Abecasis, entretanto aposentada.