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Legislação 14/09/2020

Classificação do Património | Novo Despacho

Foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 179 de 14 de setembro de 2020, o Anúncio n.º 223/2020 de 10 de agosto de 2020, Abertura do procedimento de classificação da Anta da Herdade das Palhas 1, na Herdade das Palhas, freguesia da Glória, concelho de Estremoz, distrito de Évora.

Prazo para apresentação de reclamação – Ao abrigo do n.º 3 do art.º 191.º do CPA (15 dias úteis) – 02 de outubro de 2020
Prazo para apresentação de recurso – Ao abrigo do n.º 2 do art.º 193.º do CPA 90 dias corridos)

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