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Legislação 16/04/2020

Classificação do Património Móvel | Novos Diplomas

Foram publicados no Diário da República n.º 75/2020, Série II de 2020-04-16, os seguintes anúncios:

Anúncio n.º 87/2020 relativo à classificação como bem de interesse nacional (BIN), com a designação de «tesouro nacional», do esqueleto da «Criança do Lapedo» e artefactos arqueológicos associados (Lagar Velho 1).

Anúncio n.º 86/2020 relativo à classificação como bem de interesse nacional (BIN), com a designação de «tesouro nacional», da placa em mármore com representação escultórica da Virgem com o Menino.

Prazo de pronúncia dos interessados – 30 de maio de 2020