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Legislação 25/11/2020

Classificação do Património Móvel - Novo Despacho

Foi publicado no Diário da República n.º 230/2020, Série II de 2020-11-25 o  Anúncio n.º 271/2020 relativo à abertura do procedimento de classificação do conjunto de três bustos imperiais provenientes da villa romana de Milreu: Agrippina minor, Adriano e Galieno.

Prazo para apresentação de reclamação – Ao abrigo do n.º 3 do art.º 191.º do CPA (15 dias úteis) - 21 de dezembro de 2020
Prazo para apresentação de recurso – Ao abrigo do n.º 2 do art.º 193.º do CPA ( 90 dias corridos)