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Legislação 19/12/2019

Classificação do Património Móvel - Novo Despacho

Foi publicado no Diário da República nº 243/2019, Série II de 18 de dezembro de 2019  o Anúncio n.º 223/2019 relativo à Abertura do procedimento de classificação de um aquamanil em prata, datado do século XVII.

Prazo para apresentação de reclamação – Ao abrigo do n.º 3 do art.º 191.º do CPA (15 dias úteis) - 10 de janeiro de 2020
Prazo para apresentação de recurso – Ao abrigo do n.º 2 do art.º 193.º do CPA 90 dias corridos)

Para saber mais