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Legislação 18/03/2019

Classificação do Património Móvel - Novo Despacho

Conjunto de seis pirogas monóxilas provenientes de recolha arqueológica realizada no rio Lima

Foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 53, de 15 de março de 2019, Retificação n.º 244/2019  ao Anúncio n.º 31/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 20 de fevereiro de 2019 - abertura do procedimento de classificação do conjunto de seis pirogas monóxilas provenientes de recolha arqueológica realizada no rio Lima

Prazo para apresentação de reclamação – 5 de abril
Prazo para apresentação de recurso – 30 de abril