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Legislação 13/09/2019

Classificação do Património Móvel - Novo Despacho

Foi publicado no Diário da República n.º 176/2019, Série II de 2019-09-13, o  Anúncio n.º 159/2019, relativo à abertura do procedimento de classificação de vinte e nove estelas decoradas do Cabeço da Mina.

Prazo para apresentação de recurso - 25 de outubro

Para saber mais