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Legislação 07/12/2018

Classificação do Património Imóvel - Novos Diplomas de Classificação e de ZEP

Foram publicadas no Diário da República n.º 237/2018, Série II de 2018-12-10, as seguintes portarias:

Portaria n.º 663/2018, que classifica como monumento de interesse público o Palacete Alves Machado, incluindo o jardim e o património integrado, sito na Rua do Salitre, 62 e 64, Lisboa, freguesia de Santo António, concelho e distrito de Lisboa.

Portaria n.º 662/2018, que classifica como monumento de interesse público a Capela e a arcada do antigo Hospital e Albergaria do Espírito Santo, incluindo o património integrado, no Largo do Espírito Santo, Alenquer, União das Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana), concelho de Alenquer, distrito de Lisboa.

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Foi publicada no Diário da República n.º 236/2018, Série II de 2018-12-07 a Portaria n.º 660/2018, que fixa a zona especial de proteção (ZEP) da Villa Romana do Rabaçal, no lugar da Ordem, União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, concelho de Penela, e freguesia do Zambujal, concelho de Condeixa-a-Nova, distrito de Coimbra.

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Foi publicado no Diário da República n.º 236/2018, Série II de 2018-12-07, a Portaria n.º 661/2018, que classifica como monumento de interesse público a Casa Havaneza, freguesia de Santa Maria Maior, concelho e distrito de Lisboa.

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