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Legislação 11/04/2019

Classificação do Património Imóvel. Novos Despachos. Novos Diplomas. Novas Consultas Públicas

Consultas Públicas

Foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 73 de 12 de abril de 2019 o Anúncio 69/2019 de 12 de março de 2019, Projeto de decisão relativo à alteração da delimitação do «Bairro Estrela D'Ouro», classificado como conjunto de interesse público, à alteração da designação para «Conjunto constituído pelo Bairro Estrela D'Ouro, incluindo a antiga vivenda Rosalina, jardim e horta, e o antigo Royal Cine», em Lisboa, freguesia de São Vicente, concelho e distrito de Lisboa, e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP)

Prazo de pronúncia dos interessados – 29 de maio 

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Despachos

Foram publicados no Diário da República, 2.ª Série, n.º 67, de 11 de abril, e n.º 72, de 11 de abril de 2019, os seguintes anúncios:

Anúncio 67/2019 de 07 de março de 2019 - Abertura de novo procedimento de classificação da Fábrica do Inglês, na Rua Gregório Mascarenhas, Silves, freguesia e concelho de Silves, distrito de Faro.


Anúncio 66/2019 de 19 de fevereiro de 2019-Abertura do procedimento de ampliação e reclassificação como monumento nacional (MN) do Mosteiro de Santa Maria de Seiça, em Ribeira de Seiça-Paião, freguesia de Paião, concelho da Figueira da Foz, distrito de Coimbra.

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Diplomas

Foram publicados no Diário da República n.º 70/2019, Série II de 2019-04-09, os seguintes Diplomas

Portaria n.º 236/2019 , que classifica como monumento de interesse público a Cervejaria Solmar, incluindo o património móvel integrado, sita na Rua das Portas de Santo Antão, 106 a 108 A, Lisboa, freguesia de Arroios, concelho e distrito de Lisboa.

Portaria n.º 235/2019  que classifica como monumento de interesse público a Torre e a Casa de Gomariz, no lugar do Castelo, freguesia de Cervães, concelho de Vila Verde, distrito de Braga.

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