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Legislação 23/12/2020

Classificação do Património Imóvel | Novos Despachos

Foram publicados no Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23, os seguintes anúncios:

Anúncio n.º 282/2020 a Abertura do procedimento de classificação da igreja e ruínas do antigo Convento de São Francisco, incluindo o cemitério e atual jardim público e o património integrado, na Praça de Zacarias Guerreiro e na Rua 9 de Maio, Tavira, União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago), concelho de Tavira, distrito de Faro.

Anúncio n.º 281/2020 a Abertura do procedimento de ampliação da classificação das ruínas do antigo Convento de São Cucufate, também conhecidas por ruínas de Santiago, de reclassificação para sítio de interesse nacional, com a designação de «monumento nacional» (MN), e de redenominação para Sítio Arqueológico de São Cucufate, freguesia de Vila de Frades, concelho da Vidigueira, distrito de Beja.

Anúncio n.º 280/2020 a  Abertura do procedimento de classificação da Lapa de Meruge, em Carvalhal de Vermilhas, União das Freguesias de Cambra e Carvalhal de Vermilhas, concelho de Vouzela, distrito de Viseu.

Prazo para apresentação de recurso – Ao abrigo do n.º 2 do art.º 193.º do CPA 90 dias corridos)