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Legislação 17/06/2019

Classificação do Património Imóvel - Novos Despachos | Novas Consultas Públicas

Despachos

Foram publicados no Diário da República, 2.ª Série, n.º 114 de 17 de junho de 2019, os seguintes anúncios:

Anúncio n.º 105/2019 de 27 de março de 2019, relativo à abertura do procedimento de classificação da ponte metálica sobre o rio Lima, também conhecida por Ponte Eiffel, em Viana do Castelo, União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, e freguesia de Darque, concelho e distrito de Viana do Castelo.

Anúncio n.º 102/2019 de 18 de fevereiro de 2019, relativo à abertura do procedimento de classificação da Fábrica de António Estrella/Júlio Afonso, na Travessa do Ranito e na Rua Mateus Fernandes, Covilhã, União das Freguesias de Covilhã e Canhoso, concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco.

Anúncio n.º 101/2019 de 21 de janeiro de 2019, relativo à abertura do procedimento de classificação do «Túnel das Árvores», Freguesia de São Salvador da Aramenha, concelho de Marvão, distrito de Portalegre.

Prazo para apresentação de reclamação – 09 de julho
Prazo para apresentação de recurso – 30 de julho

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Consultas públicas

Foram publicados no Diário da República, 2.ª Série, n.º 114 de 17 de junho de 2019, os seguintes anúncios:



Anúncio n.º 107/2019 de 09 de abril de 2019, Projeto de Decisão relativo à classificação como monumento nacional (MN) do Real Edifício de Mafra - Palácio, Basílica, Convento, Jardim do Cerco e Tapada, em Mafra, freguesia e concelho de Mafra, distrito de Lisboa.

Anúncio n.º 104/2019 de 22 de março de 2019, Projeto de Decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) da Casa-Museu Miguel Torga, na Rua Fernando Pessoa, 3, Coimbra, freguesia de Santo António dos Olivais, concelho e distrito de Coimbra.

Prazo de pronúncia dos interessados – 30 de julho

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