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Património Cultural

Legislação 15/04/2021

Classificação do Património Imóvel | Novo Despacho

Foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 73 de 15 de abril de 2021, o Anúncio n.º 68/2021 de 23 de março de 2021, a abertura do procedimento de ampliação da classificação do Centro Histórico de Guimarães, de forma a abranger a zona de Couros, e fixação da respetiva zona especial de proteção provisória (ZEPP)

Prazo para apresentação de reclamação – Ao abrigo do n.º 3 do art.º 191.º do CPA (15 dias úteis) – 30 de abril de 2021
Prazo para apresentação de recurso – Ao abrigo do n.º 2 do art.º 193.º do CPA 90 dias corridos)