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Legislação 14/03/2018

Classificação do Património Imóvel - Novo Despacho | Nova Consulta Pública

Foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 52, de 14 de março de 2018, o Anúncio 38/2018 de 19 de fevereiro de 2018, relativo à abertura do procedimento de classificação do Dispensário Materno-Infantil/Centro de Assistência Social/Lar da Criança, na Avenida Miguel Bombarda, Portimão, freguesia e concelho de Portimão, distrito de Faro.

Prazo para apresentação de reclamação –4 de abril
Prazo para apresentação de recurso –26 de abril

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Foi publicado no Diário da República n.º 52/2018, Série II de 2018-03-14 11, o  Anúncio n.º 37/2018  do Projeto de Decisão relativo à classificação como sítio de interesse público (SIP) do Castelo da Pena da Rainha, conhecido por Castelo de São Martinho da Pena, em São Martinho, freguesia de Abedim, concelho de Monção, distrito de Viana do Castelo.

Prazo de pronúncia dos interessados – 26 de abril

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