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Legislação 13/12/2018

Classificação do Património Imóvel - Novo Despacho

Foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 239 de 12 de dezembro de 2018, o Anúncio n.º 208/2018 de 3 de dezembro de 2018, Abertura do procedimento de classificação da Saboaria e Perfumaria Confiança, ou Fábrica Confiança, na Rua Nova de Santa Cruz, 107 a 115, Braga, freguesia de Braga (São Vítor), concelho e distrito de Braga.

Prazo para apresentação de reclamação – 04 de janeiro de 2019
Prazo para apresentação de recurso – 25 de janeiro de 2019