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Legislação 05/12/2018

Classificação do Património Imóvel - Nova Consulta pública

Foi publicado no Diário da República n.º 234/2018, Série II de 2018-12-05, o Anúncio n.º 205/2018, do Projeto de Decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) da Ponte 25 de Abril, entre Lisboa e Almada, freguesias de Alcântara e Pragal, concelhos de Lisboa e Almada, distritos de Lisboa e Setúbal.

Prazo de pronúncia dos interessados - 18 de janeiro de 2019

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