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Legislação 04/06/2018
Classificação do Património Imóvel - Novo Despacho | Novas Consultas Públicas
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Classificação do Património Móvel e Imóvel - Novos Diplomas
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Legislação 21/05/2018
Publicada Resolução que aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
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Legislação 18/05/2018
Classificação do Património Móvel e Imóvel - Novos Decretos
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Legislação 03/05/2018
Classificação do Património Imóvel - Novos Despachos | Nova Consulta Pública