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Legislação 10/10/2017
Classificação do Património Imóvel - Novos Despachos | Novas Consultas Públicas
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Legislação 03/10/2017
Classificação do Património Imóvel. Novo Diploma de classificação
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Legislação 31/08/2017
Classificação do Património Imóvel - Novo Despacho
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Legislação 22/08/2017
Publicada lei que interdita a demolição de fachadas azulejadas e a remoção de azulejos das mesmas