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Lei Quadro dos Museus Portugueses

A preparação da Lei-quadro dos Museus Portugueses – Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto baseou-se no conhecimento da realidade portuguesa, na experiência recente desenvolvida pelo IPM de criação da RPM e na atenção às orientações internacionais. Deve também destacar-se a forma participada como decorreu a preparação da lei, envolvendo representantes da APOM, do ICOM, da ANMP, diretores de museus e docentes universitários.

A Lei é composta por 11 capítulos, que podem ser agrupados em cinco grandes áreas temáticas. Assim, a um primeiro capítulo introdutório, mas essencial, onde são apresentados os princípios, os conceitos e o âmbito, seguem-se os três capítulos seguintes (regime geral dos museus, funções museológicas, recursos humanos e financeiros, instalações, estrutura orgânica e acesso público) que mergulham na instituição museu e constituem o corpo principal da lei, incidente sobre as características intrínsecas desta instituição, o que a distingue de outras instituições, por outras palavras, os requisitos de ser museu. Os dois capítulos seguintes são consagrados ao património móvel incorporado nos museus e à sua propriedade, sendo-lhe subsequente um capítulo dedicado à criação de museus, assente doravante em dois pilares fundamentais – o documento fundador e o programa museológico. Encontramos depois dois capítulos relativos ao novo sistema organizacional da realidade museológica – a RPM - e aos procedimentos de credenciação, os quais institucionalizam a RPM e são de grande utilidade para a preparação de candidaturas à credenciação, cujo formulário foi publicado em diploma próprio, no Despacho Normativo n.º 3/ 2006, de 25 de Janeiro.

Finalmente, o regime de contraordenações e as disposições finais, entre as quais está prevista a transição dos museus atualmente integrados na RPM e a aplicação às regiões autónomas. Das grandes linhas orientadoras da nova Lei-quadro salientamos a introdução de conceitos que ajudarão a clarificar o panorama museológico, designadamente a definição do conceito de museu e a introdução do conceito de coleção visitável.

Para a RPM este novo quadro legislativo constitui uma possibilidade de capitalizar a experiência adquirida com o projeto iniciado em 2000, através da institucionalização de uma rede de museus com regras mais claras, visando o estabelecimento de responsabilidades por parte dos museus e por parte do Estado. A sensibilização das entidades de quem dependem os museus para os requisitos exigíveis para a criação deste tipo de instituições, o impulso de qualificação, de boas práticas e de modelos a seguir, e, em última instância, a melhoria para o público serão outras consequências da Lei-quadro dos Museus Portugueses.

A credenciação de museus, de acordo com o artigo 110º da Lei-quadro dos Museus Portugueses, consiste na avaliação e no reconhecimento oficial da qualidade técnica dos museus, tendo em vista a promoção do acesso à cultura e o enriquecimento do património cultural.

Importa conhecer e avaliar a realidade museológica portuguesa no respeito pelas diferenças dos museus existentes, com objetivos de reforço da qualidade e da fruição do património cultural português, em toda a sua diversidade e riqueza.

A credenciação e a consequente integração na Rede Portuguesa de Museus é um processo voluntário que decorre da verificação do cumprimento de todas as funções museológicas enunciadas naquela Lei-quadro e refletidas no formulário de candidatura publicado com o Despacho Normativo nº 3/ 2006, de 25 de Janeiro.

A estrutura nuclear dos serviços centrais da Direção-Geral do Património Cultural foi definida pela Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho, dispondo este diploma que constituem competências do Departamento de Museus, Conservação e Credenciação no âmbito da Credenciação e Qualificação de Museus, nomeadamente a seguinte: coordenar e executar os procedimentos necessários à credenciação de museus e à sua integração na Rede Portuguesa de Museus (RPM), nos termos da lei.

O Formulário de Candidatura à credenciação de museus atualmente não está disponível em formato eletrónico pelo que deverá ser solicitado mediante ofício à Direção Geral do Património Cultural (DGPC).

Para Download:

Lei Quadro dos Museus Portugueses – Lei n.º 47/2004 - (.pdf 275 kb)