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Legal Framework


Dec. Lei Nº115/2012 – Direção Geral do Património Cultural 


Portaria 223/2012 - Estrutura Nuclear da DGPC


Dec. Lei Nº126-A/2011 – Presidência do Conselho de Ministros 

Despacho 11142/2012 - Unidades flexíveis da DGPC


Dec. Lei Nº114/2012 – Direções Regionais de Cultura do Norte, Centro, Alentejo e Algarve

Dec. Lei Nº102/2015 – Transferência das atribuições e competências do SIPA (IHRU) para a DGPC