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Heritage legislation

Estrutura Nuclear da DGPC  - Portaria 223/2012 de 24 de julho

Unidades flexíveis da DGPC - Despacho 11142/2012

Orgânica da DGPC - Decreto-Lei 115/2012 de 25 de maio

Orgânica das Direções Regionais da Cultura Decreto-Lei 114/2012 de 25 de maio

Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros - Decreto-Lei n.º 126-A/2011,

de 29 de dezembro

 


Regulamento de Utilização de Imagens de Museus, Monumentos e outros Imóveis afetos à Direção-Geral do Património Cultural - Despacho nº. 10946/2014, de 27 de agosto  

 

Fixa os valores de ingresso nos imóveis classificados dependentes da Direção-Geral do Património Cultural - Despacho n.º 7113/2013. D.R. n.º 106, Série II de 3 de junho.

Tabela de prestação de serviços da DGPC - Despacho n.º 3706/201de 11 de Março


Lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do Património Cultural  - Lei 107/2001, de 8 de setembro

Altera o Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro -  Decreto-Lei 265/2012, de 28 de dezembro

Altera o Decreto -Lei  nº 309/2009 - Decreto-Lei n.o 115/2011, de 5 de dezembro

Procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda  - Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.

Prazo de revisão dos atos de classificação a que correspondam as categorias de conjunto ou sítio, de conformidade com o n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro - Despacho n.º 14523/2010, de 17 de setembro

Estipula o modelo de requerimento inicial para processos de classificação dos imóveis - Despacho n.º 7931/2010, de 5 de maio. 

Aprova o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais móveis e imóveis classificados ou em vias de classificação de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal  - Decreto-Lei 140/2009 de 15 de junho.

Cria do Programa de Recuperação do Património Classificado ( PRPC) - Programa Cheque-Obra - Resolução do Conselho de Ministros nº 70/2009, de 21 de agosto

 



Criação do Fundo de Salvaguarda do Património - Decreto-Lei 138/2009, de 15 de junho.


Estabelece o Regime Jurídico de Salvaguarda do Património Imaterial - Decreto-Lei 149/2015, de  4 de agosto


Estabelece o Regime da Classificação dos Bens Culturais Móveis - Decreto-Lei 148/2015, de 4 de agosto


Ratifica a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI – Aviso nº 6/2012, de 26 de março 

Decreto-Lei que ratifica a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da Unesco que teve lugar em Paris em 2 de Novembro de 2001 - Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006 de 18 de julho

Sessão da Conferência Geral da Unesco Património Cultural Subaquático -Decreto-Lei nº 164/97, de 27 de junho

 


Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, em vigor desde 11 de novembro de 2014 - Decreto-lei nº 164/2014, de 4 de novembro 

Anterior Regulamento de Trabalhos Arqueológicos - Decreto 270/99, de 15 de julho

Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) - Decreto-Lei nº 151-B/2013 de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014 de 24 de março

Alteração ao Regulamento dos Trabalhos arqueológicos, Decreto-Lei nº 270/99 de 15 de julho - Decreto-Lei n.º 287/2000, de 10 de novembro

Utilização de detetores de metais - Lei nº 121/99, de 20 de Agosto


Acordo ortográfico da Língua Portuguesa - Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de janeiro