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Legislation 03/03/2021

Decreto-lei que alarga as competências da Comissão de Certificação do Caminho de Santiago

Foi publicado no Diário da República n.º 43/2021, Série I de 2021-03-03 o Decreto-Lei n.º 17/2021 que alarga as competências da Comissão de Certificação do Caminho de Santiago, nomeadamente no âmbito da representação internacional junto de entidades relevantes, incluindo organismos gestores do Caminho de Santiago, e da definição de estratégias de âmbito nacional e regional para a salvaguarda e valorização dos itinerários do Caminho de Santiago.

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2019, de 17 de abril, que regula a valorização e promoção do Caminho de Santiago, através da certificação dos seus itinerários.