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Legislation 10/01/2020

Extensão suplementar das moratórias de crédito bancário | Atividades económicas na área da cultura

O Governo aprovou uma extensão suplementar das moratórias de crédito bancário até ao dia 30 de setembro de 2021, através do Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro. Destacam-se os seguintes aspetos:

·         As entidades beneficiárias que, no dia 1 de outubro de 2020, se encontrem abrangidas pelas moratórias beneficiam automaticamente desta prorrogação de 6 meses (de 31 de março de 2021 até 30 de setembro de 2021).

·         Entidades beneficiárias inseridas em setores particularmente afetados pela pandemia, nomeadamente que exerçam determinadas atividades económicas, a título principal, na área da cultura, beneficiam:

(i)                  Da suspensão do pagamento, quer do capital em dívida, quer dos juros, comissões e outros encargos;

(ii)         De uma extensão automática da maturidade dos créditos, pelo prazo de 12 meses, que acresce ao período em que os créditos foram diferidos por efeito da moratória.

·         As atividades económicas na área da cultura abrangidas por estas condições especiais são as seguintes:

CAE

Designação

46492

Comércio por grosso de livros, revistas e jornais

47610

Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados

47620

Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados

47630

Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados

581

Edição de livros, de jornais e de outras publicações

59

Atividades cinematográficas, de vídeo, de produção de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música

60

Atividades de rádio e de televisão

639

Outras atividades dos serviços de informação

731

Publicidade

90

Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias

91

Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais

93

Atividades desportivas, de diversão e recreativas

94991

Associações culturais e recreativas