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Legislation 01/03/2019

Classificação do Património Móvel - Novo Despacho

Foram publicados no Diário da República, 2.ª Série, n.º 250/2018, de 28 de dezembro de  2018, os seguintes anúncios:

Anúncio 211/2018 de 23 de novembro, Abertura do procedimento de classificação de uma píxide sapi-portuguesa, do século XVI.

Anúncio 210/2018 de 30 de outubro, Abertura do procedimento de classificação da laje votiva em língua latina, proveniente do Monte do Coelho, em Arronches


Prazo para apresentação de reclamação – 22 de janeiro de 2018
Prazo para apresentação de recurso – 12 de fevereiro de 2018