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Legislation 10/13/2020

Classificação do Património Imóvel - Novo Despacho | Novas Consultas Públicas

Despacho

Foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 198 de 12 de outubro de 2020, o Anúncio n.º 245/2020 de 7 de setembro de 2020, Abertura do procedimento de classificação da Torre de Cambra, em Cambra de Baixo, União das Freguesias de Cambra e Carvalhal de Vermilhas, concelho de Vouzela, distrito de Viseu.

Prazo para apresentação de reclamação – Ao abrigo do n.º 3 do art.º 191.º do CPA (15 dias úteis) – 02 de novembro de 2020
Prazo para apresentação de recurso – Ao abrigo do n.º 2 do art.º 193.º do CPA 90 dias corridos)

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Consultas Públicas

Foram publicados no Diário da República, 2.ª Série, n.º 198, de 12 de outubro de 2020, os seguintes anúncios:

Anúncio 246/2020 de 10 de setembro de 2020. Projeto de decisão relativo à classificação como monumento nacional (MN) da ponte metálica sobre o rio Lima, conhecida como Ponte Eiffel, em Viana do Castelo, União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela e freguesia de Darque, concelho de Viana do Castelo, distrito de Viana do Castelo

Anúncio 244/2020 de 7 de setembro de 2020. Projeto de decisão relativo à fixação da zona especial de proteção (ZEP) do Castelo de Alcácer do Sal e da igreja matriz de Alcácer do Sal, também chamada Igreja de Santa Maria do Castelo, em Alcácer do Sal, União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago), concelho de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal

Anúncio 243/2020 de 7 de setembro de 2020. Projeto de decisão relativo à fixação da zona especial de proteção (ZEP) dos Monumentos de Alcalar, em Alcalar, freguesia de Mexilhoeira Grande, concelho de Portimão, distrito de Faro, classificados como monumento nacional.

Prazo de pronúncia dos interessados – 23 de novembro de 2020

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