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Legislation 03/17/2021

Classificação do Património Imóvel | Novo Despacho

Foi publicado no Diário da República n.º  53/2021, Série II de 2021-03-17 o Anúncio n.º 51/2021 relativo à Abertura do procedimento de classificação do bairro de habitações económicas de São João de Deus (bairro das Estacas), em Lisboa, freguesia de Alvalade, concelho e distrito de Lisboa.

Prazo para apresentação de reclamação – Ao abrigo do n.º 3 do art.º 191.º do CPA (15 dias úteis) – 8 de abril de 2021

Prazo para apresentação de recurso – Ao abrigo do n.º 2 do art.º 193.º do CPA 90 dias corridos)