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Património Cultural

Legislation 12/23/2021

Classificação do Património Imóvel - Novo Despacho

Foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 246 de 22 de dezembro de 2021, o Anúncio n.º 280/2021 de 22 de dezembro de 2021,
Abertura do procedimento de classificação do Bairro das Colónias (atual Bairro das Novas Nações), em Lisboa, freguesia de Arroios, concelho e distrito de Lisboa. 

Prazo para apresentação de reclamação – Ao abrigo do n.º 3 do art.º 191.º do CPA (15 dias úteis) – 12 de janeiro de 2022
Prazo para apresentação de recurso – Ao abrigo do n.º 2 do art.º 193.º do CPA( 90 dias corridos).