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Legislation 05/21/2018
Publicada Resolução que aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
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Legislation 05/18/2018
Classificação do Património Móvel e Imóvel - Novos Decretos
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Legislation 05/03/2018
Classificação do Património Imóvel - Novos Despachos | Nova Consulta Pública
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Legislation 04/11/2018
Classificação do Património Imóvel - Novos Despachos
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Legislation 03/23/2018
Classificação do Património Imóvel - Novos Diplomas de Classificação e de ZEP
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Legislation 03/22/2018
Publicação do Despacho n.º 11142/2012 que reequaciona o funcionamento de dependência do Forte de Sacavém ou Reduto do Monte de Cintra, em Sacavém