11 April 2019
Legislation
Consultas Públicas Foram publicados no Diário da República, 2.ª Série, n.º 73 de 12 de abril de 2019, os seguintes ...
13 December 2018
Legislation
As “Festas do Povo de Campo Maior” passam a estar inscritas no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial, na sequência ...
25 July 2018
Legislation
Foram publicados no Diário da República, 2.ª Série, n.º 142, de 25 de julho, e n.º 143, de 26 de ...
Legislation 01/16/2020
Legislation 01/09/2020
Legislation 12/19/2019
Legislation 12/17/2019
Legislation 10/29/2019
Legislation 10/01/2019