DIMS 2024

Legislação

Mosteiro Salzedas

Legislação

 

Decreto-Lei 164/1997 de 27 junho
Regime Jurídico do Património Cultural Subaquático

Lei 121/1999 de 20 de agosto
Utilização de Detetores de metais

Lei 107/2001 de 8 de setembro, na sua redação atualizada
Lei de Bases da Política e do Regime de Proteção e Valorização do Património Cultural

Resolução 51/2006 de 18 de julho
Ratifica a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO

Decreto-Lei 138/2009 de 15 de junho, na sua versão atualizada
Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural

Decreto-Lei 139/2009 de 15 junho
Regime Jurídico de Salvaguarda do Património Cultural Imaterial

Decreto-Lei 140/2009 de 15 de junho, na sua redação atualizada
Estabelece o regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal

Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, na sua redação atualizada
Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda

Aviso 6/2012 de 26 de março
Tradução para a língua portuguesa do texto da Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO

Lei 64/2013 de 27 de agosto
Obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares

Decreto-Lei 164/2014 de 4 de novembro
Regulamento de Trabalhos Arqueológicos

Decreto-Lei 148/2015 de 4 de agosto
Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis

Resolução do Conselho de Ministros 49/2021 de 11 de maio
Aprova o Programa de Investimentos para o Património Cultural

Portaria 27/2022 de 10 de janeiro
Regulamento do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e de funcionamento da Comissão Diretiva

Outra legislação aplicável

De 2 de abril de 1976
Constituição da República Portuguesa

De 16 de novembro de 2004
Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé

Decreto-Lei 51-B/2013 de 31 de outubro
Regime jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental

Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro
Códigos dos contratos públicos, artigo 364º